019480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019480
ACORDAO
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo de recurso hierárquico, Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Processo disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vinagre , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035047
Nr Documento: SAP19900123019480
Data de Entrada: 30/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba0a4d18d56c6b2f802568fc0038bf80
Sumário
Tendo sido o recurso hierárquico necessário interposto fora do prazo, isso determina a rejeição do recurso contencioso, por ser de considerar extemporânea - no regime legal então vigente - a sua interposição.
