025799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 025799
Acórdão
Descritores: Âmbito do recurso contencioso, Recurso hierárquico, Função pública, Concurso de provimento, Experiência profissional, Tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037506
Nr Documento: SA119930622025799
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ad74d8f850fc93e802568fc0038f98eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025799.8B
Sumário
Em recurso contencioso visando acto que tenha decidido recurso hierárquico, o recorrente não está inibido de arguir vícios que nesta última sede se tenha abstido de invocar. A experiência profissional como factor de ponderação na avaliação curricular em concursos no âmbito da função pública (DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro), não pode ser determinada em exclusivo, sob pena de violação da al. b), do n. 1, do art. 32 daquele diploma, através do tempo de serviço dos concorrentes (na categoria, na carreira e na função pública).