9920909 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920909
Acórdão
Descritores: Condenação ilíquida, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027084
Nr Documento: RP199910199920909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a9dc9a5c5936bc28025686b006737a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920909.3E
Sumário
A condenação ilíquida tanto pode ter lugar no caso de se ter formulado inicialmente pedido genérico como no de se ter formulado logo pedido específico. Essa condenação pressupõe que tenham ficado apurados na acção declarativa os factos constitutivos do direito invocado, não se podendo dar ao autor nova oportunidade para provar factos que devia ter alegado e provado naquela acção.