9310527 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9310527
Acórdão
Descritores: Falsidade, Documento particular, Inspecção judicial, Acta de julgamento, Reivindicação, Acção declarativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010807
Nr Documento: RP199404199310527
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abf8aedafbe60c0c8025686b00668ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310527.D4
Sumário
O incidente de falsidade não pode respeitar a documentos particulares mas só a documentos autênticos, autenticados ou notorialmente reconhecidos. Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a constar do respectivo auto. A acção em que o autor está na posse da coisa e se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade não é de reivindicação mas mera acção declarativa.