080029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080029
ACORDAO
Descritores: Recurso, Valor da causa, Alçada, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007494
Nr Documento: SJ199101150800291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fd25da72dfb9732802568fc0039b736
Sumário
Não admitem recurso as causas cujo valor não exceda o valor da alçada da Relação.
