087591 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 087591
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência, Tribunais portugueses, Citação em país estrangeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031602
Nr Documento: SJ199703040875911
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP VOLII PÁG174.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f963ef9649e2384f802568fc003b2e4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:087591.DB
Sumário
Os tribunais portugueses - as Relações - são sempre competentes para julgamento da revisão e confirmação de sentença proferida por tribunais estrangeiros. O tribunal estrangeiro é soberano para considerar ou não regular a citação pessoal, não competindo ao tribunal português exercer censura sobre esse julgamento. O artigo 228-A do CPC não contém, quanto à citação pessoal, qualquer princípio imposto pela ordem jurídica internacional.