9651350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9651350
Acórdão
Descritores: Condomínio, Administração, Legitimidade, Dívida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018965
Nr Documento: RP199706269651350
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f419dc313768fe28025686b0066fab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651350.1B
Sumário
A administração do condomínio é parte ilegítima para a acção em que o seu antecessor pretenda a cobrança de comparticipações em dívida de condóminos durante o período em que foi administrador. Já é parte legítima na parte da acção em que o mesmo autor pede que lhe sejam pagas as suas remunerações em dívida, contratualmente acordadas e aprovadas em Assembleia Geral. A legitimidade do administrador ( órgão executivo da associação de condóminos ) é uma legitimidade indirecta porque a entidade que está em juízo é a associação de condóminos.