029028 - Supremo Tribunal Administrativo

Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes serviços, face ao disposto nos arts. 59 do DL 24046, de 21 de Junho de 1934, e 108-A do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), ambos na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio.