Quando foi proferido o acórdão 029028?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 1991.

Acórdão STA (1991) — Pensão por serviços excepcionais

Acórdão

029028

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1991
Relator: Amâncio Ferreira

Pensão por serviços excepcionaisRedução da pensãoRecurso hierarquico necessarioCaixa nacional de previdenciaCompetenciaConselho de administraçãoCaixa geral de depositos

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART25 N1.
CONST82 ART268 N3.
DL 140/87 DE 1987/03/23 ART1.
DL 48593 DE 1969/04/05 ART4.
DL 24046 DE 1934/06/21 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART59.
EA72 ART102 ART110.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG223.

Sumário

Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes serviços, face ao disposto nos arts. 59 do DL 24046, de 21 de Junho de 1934, e 108-A do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), ambos na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio.

Texto integral não disponível

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