029028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029028
ACORDAO
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Redução da pensão, Recurso hierarquico necessario, Caixa nacional de previdencia, Competencia, Conselho de administração, Caixa geral de depositos
Sumário
Cabe recurso hierarquico necessario para o conselho de administração da Caixa Geral de Depositos da resolução da Direcção da Caixa Nacional de Previdencia que reduz uma pensão por relevantes serviços, face ao disposto nos arts. 59 do DL 24046, de 21 de Junho de 1934, e 108-A do DL 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), ambos na redacção do DL 214/83, de 25 de Maio.