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015871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015871
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Conhecimento do pedido, Juros moratorios, Liquidação, Laudemio
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer do pedido de anulação da liquidação de juros de mora por falta de pagamento de laudemio devido ao Estado.