015871 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015871
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais das contribuições e impostos, Conhecimento do pedido, Juros moratorios, Liquidação, Laudemio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019413
Nr Documento: SA219681204015871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/279a6ac96524b428802568fc00374d75
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes para conhecer do pedido de anulação da liquidação de juros de mora por falta de pagamento de laudemio devido ao Estado.
