Quando foi proferido o acórdão 038762?

O acórdão foi proferido em 01 de abril de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Julgamento sem a presença do reu

Q: Qual foi a decisão no processo 038762?

Negado provimento. O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.

Acórdão

038762

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 01 de abril de 1987
Relator: Manso Preto

RecursoPenal

Julgamento sem a presença do reuNotificação pessoal do arguidoRecurso penalPrazo

Sumário

O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos

5 dias seguintes ao julgamento.

Texto integral não disponível

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