038762 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 038762
Acórdão
Descritores: Julgamento sem a presença do reu, Notificação pessoal do arguido, Recurso penal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012323
Nr Documento: SJ198704010387623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1075b1760cc2a05f802568fc003a1235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038762.A9
Sumário
O recurso em processo de ausentes, fora das hipoteses contempladas pelo paragrafo 6 do artigo 564 do Codigo de Processo Penal, ha-de ser interposto dentro dos 5 dias seguintes ao julgamento.