022663 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 022663
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Erro na apreciação da prova
Recorrente: Rioarel-extracção e Transporte de Areias Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00051796
Nr Documento: SA219990602022663
Data de Entrada: 25/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d7d91a9a6b5433e80256982004d56efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022663.55
Sumário
Embora não seja um modelo de perfeição um acórdão em que o juízo sobre a existência dos factos materiais da causa (de convincência dos alegados pela administração em fundamentação do acto e dos alegados como causa de pedir da sua anulação pelo impugnante) seja apenas tirado em sede da análise crítica sobre os fundamentos invocados pela administração para estribar a prática do acto de liquidação e que foram os únicos a deixarem-se antes alinhados em torno de uma epígrafe de "factos provados", nem por isso se deixou de fazer o julgamento de facto sobre os factos materiais da causa. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser fundamento do recurso de revista, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.