9520426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9520426
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Pressupostos, Lesão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00015433
Nr Documento: RP199509259520426
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e02c73aa21ae72cc8025686b0066bcc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520426.9F
Sumário
Reconhecido em termos de " summaria cognitio " o direito de utilização de uma passagem - Carreira do Monte - para os respectivos utentes se abastecerem de água e lavarem as suas roupas, da não utilização dessa passagem poderá advir-lhes grave lesão e de reparação difícil. Assim, justifica-se o deferimento de providência cautelar que ordene aos requeridos que se abstenham de praticar quaisquer actos que impeçam os requerentes de utilizar aquela " Carreira ", actos que surgem como imediata consequência de outros anteriores e que fazem prever a ocorrência de novas lesões, ainda não consumadas. Colocada uma pedra de enormes dimensões a tapar as entradas da " Carreira do Monte " para, dessa forma, impedir a passagem dos seus utentes, foi efectivamente consumada a lesão do seu direito de utilização daquela " Carreira ". Por via disso não pode ser ordenada a desobstrução das entradas da " Carreira " e a reposição do seu leito na situação anterior.