047708 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047708
Acórdão
Descritores: Amnistia, Perdão, Reincidência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027063
Nr Documento: SJ199503290477083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/996b09ac4129acc3802568fc003ae7bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047708.81
Sumário
O arguido não pode ser considerado reincidente, nos termos do artigo 76 do Código Penal de 1982, e para os efeitos da aplicação da Lei 15/94, se da matéria de facto provada não constarem factos dos quais se possa concluir que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime.