0330837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0330837
Acórdão
Descritores: Promessa unilateral, Efeitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036714
Nr Documento: RP200304240330837
Juízes: Mário Manuel Baptista Fernandes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29e8d46d8c118b6180256dc10048c1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330837.B5
Sumário
A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei. Os actos mencionados no artigo 458 n.1 do Código Civil não constituem fonte autónoma de uma obrigação mas mera presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Manuel .......... intentou a presente acção com processo ordinário contra José ......... e mulher Ana ........., pedindo a condenação destes a restituir-lhe a quantia de 4.475.000$00, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral reembolso. Alegou, resumidamente, ter emprestado ao R. marido, em Setembro de 1999, a quantia mencionada, tendo-se este comprometido a devolver-lhe tal importância logo a seguir, na sua totalidade, se lhe fosse possível, ou em prestações mensais, a acordarem posteriormente. O R. marido entregou ao A. um cheque, que disse ser do Banco ............., agência de ........, onde o R. teria uma conta, aproveitando-se do facto de o A. não saber ler nem escrever e de pouco lidar com cheques, quando, na realidade, trata-se de um cheque cujo modelo já não se encontra em circulação há mais de 10 anos, sem qualquer validade. Não existe qualquer outro documento comprovativo da dívida, pelo que o mútuo é nulo por falta de forma, dado ter de constar de escritura pública. Os RR. contestaram dizendo que todos os factos articulados pelo A. são falsos, sendo que o cheque referido por ele foi emitido em 1990 e não em Setembro de 1999, titulando um empréstimo a juros à taxa de 36%, que já foi integralmente pago. Pedem a condenação do A. como litigante de má fé em quantia não inferior a 500.000$00. Saneou-se e condensou-se o processo. Após a instrução teve lugar o julgamento, vindo a ser proferida sentença que julgou a acção improcedente. O A. recorreu, formulando as seguintes conclusões: 1.ª. Por força dos art.s 712.º/1-a) e 690.º-A do CPCivil deve o recurso ser julgado procedente. 2.ª. Atenta a prova testemunhal produzida em audiência, deverá a decisão do tribunal sobre a matéria de facto ser alterada e considerar-se provado que: \1. Em Setembro de 1999, o A. entregou ao R. marido, a pedido deste, a quantia de 4.475.000$00 (quesito 1.º). \2. O R. marido comprometeu-se a restituir ao A a aludida quantia logo a seguir (quesito 2.º). \3. Aquando do negócio aludido em 1.º e 2.º o R. marido entregou ao A. o documento de fls. 18 (quesito 4.º). \4. O A. tentou através da interpelação verbal obter dos RR. o pagamento da quantia de 4.475.000$00 (quesito 6.º). \5. Até à data os RR. não pagaram ao A. a quantia de 4.475.000$00 (quesito 7.º). 3.ª. Ficou, assim, provada a celebração do contrato de mútuo entre A. e R.. 4.ª. Provada a celebração do contrato de mútuo deve proceder o pedido do A., condenando-se os RR. na restituição das quantias que lhes foram entregues (art. 1143.º do CCivil). 5.ª. O tribunal considerou provada a entrega pelo R. ao A. do cheque no valor de 4.475.000$00, cuja cópia se encontra a fls. 18. 6.ª. Sendo certo que para efeitos de restituição a entrega no mútuo pode ser provada por qualquer meio de prova. 7.ª. Ao considerar provada a entrega do cheque no valor de 4.475.000$00 teria o tribunal de considerar provado o contrato de mútuo – RLJ, 106.º-109; ac. STJ de 12.3.1974, Bol. 235.º-256 e comentário ao mesmo pro Vaz Serra, RLJ, 108.º-108. 8.ª. Provado o contrato de mútuo tem o A. direito a que lhe seja restituído o capital mutuado, seja por força do próprio contrato que obriga à restituição, seja por força da nulidade do contrato em virtude de padecer de vício de forma – art. 1143.º do CCivil. Pede o provimento do recurso. Os RR. responderam pugnando pela confirmação do julgado. Factos considerados provados na sentença: 1.º. Em data não apurada, o R. marido entregou ao A. o cheque cuja cópia se encontra junta a fls. 18, sendo que tal tipo de cheques já se não encontra em circulação há vários anos (4.º e 5.º). O A. impugna a decisão da matéria de facto e, não obstante, também considera que o facto de ter dado como provado que o R. entregou ao A. o documento de fls. 18 implica que se considere provado o mútuo. Comecemos por analisar a primeira questão suscitada. Como é sabido, uma das hipóteses em que é admitida a alteração da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto é a prevista no art. 712.º/1-a), 2.ª parte, do CPCivil: ter ocorrido gravação dos depoimentos prestados e ter sido impugnada, nos termos do art. 690.ºA, a decisão com base neles proferida. Neste caso, a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão, tendo em atenção o conteúdo das alegações de recorrente e recorrido – art. 712.º/2. Dispõe o art. 655.º/1 que o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Consagra-se, aí, o princípio da livre apreciação das provas, segundo o qual o que torna o facto provado é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como a conduta processual das partes) e de acordo com as máximas de experiência aplicáveis. Neste regime, como anota Rodrigues Bastos, Notas, 3.ª ed., 175, se o juiz não procede como um autómato na aplicação de critérios apriorísticos de valoração, também lhe não é permitido julgar só pela impressão que as provas oferecidas pelos litigantes produziram no seu espírito, antes se lhe exige que julgue conforme a convicção que aquela prova determinou e cujo carácter racional se expressará na correspondente motivação. A prova, afirma Antunes Varela, RLJ, 116.º-339, visa apenas a certeza subjectiva do julgador, não a certeza absoluta da verificação do facto; atenta a inelutável precariedade dos meios de conhecimento da realidade (especialmente dos factos pretéritos e dos factos do foro interno de cada pessoa), tem de contentar-se com certo grau de probabilidade do facto: a probabilidade bastante, em face das circunstâncias concretas da espécie, para convencer o julgador da verificação ou realidade do facto. Por outro lado, como se afirma no ac. da RC de 3.10.2000, CJ XXV, 4, 27, a garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz e na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação áudio ou vídeo. Porque se mantêm vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação d aprova e guinado-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados – ac. desta Relação de 19.9.2000, CJ XXV, 4,186. Posto isto, analisemos a situação concreta. Pretende o A. que se alterem as respostas aos quesitos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º e 7.º, afirmando que merecem, de acordo com os depoimentos prestados, respostas positivas, quando foram considerados não provados os correspondentes factos. Reportam-se os mencionados quesitos ao contrato de mútuo que terá sido celebrado entre o A. e o R. em Setembro de 1999 e ao compromisso assumido por este de restituir a quantia mutuada logo a seguir ou quando lhe fosse possível (1.º e 2), à entrega pelo R. ao A., nessa data, do documento de fls. 18 (4.º), à interpelação levada a cabo pelo A. para obter dos RR. o pagamento da quantia (6.º) e ao não pagamento (7.º). A esses quesitos depuseram todas as testemunhas arroladas pelo A. e as arroladas pelos RR. depuseram, também, aos quesitos 1.º e 7.º. Na fundamentação, a fls. 47 dos autos, a Sr.a Juiz refere que não deu crédito à existência do empréstimo reportado a Setembro de 1999 invocado pelo A., porque as testemunhas revelaram lacunas nos seus depoimentos, que se revelaram inconsistentes. A tese trazida pelas testemunhas do A., ouvida por nós a gravação do julgamento, consiste em estarem a vindimar no dia 23 de Setembro de 1999, para o A. e juntamente com ele, quando se aproximou de carro o R., numa carrinha vermelha, que abordou o A., dirigindo-se ambos para casa deste, ali ao lado, aparecendo de novo o A. passado pouco tempo, altura em que exibiu o cheque dos autos, perguntando às testemunhas se a quantia emprestada estava correctamente mencionada, já que emprestara ao R. 4475 contos e não sabia ler nem escrever. As testemunhas não viram entregar o dinheiro, pois continuaram a vindimar enquanto o A. se afastou com o R.. Estes depoimentos suscitam, realmente, uma série de interrogações. Em primeiro lugar, sendo a 1.ª testemunha, Joaquim ........., compadre do A., por um filho deste ser casado com uma filha dele, e sendo a última genro do A., não sabendo este ler nem escrever, parece estranho que não se tivesse servido de nenhum deles para o auxiliar na realização do negócio. Depois, como é que o A. entregou a sua prestação no contrato, o valor de 4475 contos? Se não sabe escrever, parece que não podia fazê-lo por cheque, tendo aparecido o R. inopinadamente na sua casa. Se foi em espécie, tinha em casa guardada a quantia mencionada? A seguir, passados mais de dois anos e meio sobre os factos relatados, como é que as testemunhas, nomeadamente a 3.ª, tinham a certeza do dia 23 de Setembro de 1999 como sendo aquele em que os factos ocorreram, sendo certo que a mesma testemunha se não lembrava do dia desse ano em que realizara a sua própria vindima? Assim, temos que as testemunhas reproduzem, quanto à entrega da aludida quantia, o que lhes foi relatado pelo A. após ter conversado com o R.. Não presenciaram a entrega, não viram o montante, não sabem se foi entregue dinheiro ou cheque. Temos, por outro lado, as testemunhas do R.. O seu depoimento decorre de terem, pela mesma altura sensivelmente, noutro local, estado a 1.ª a trabalhar juntamente com o A., tendo-lhe este dito que emprestara, nessa ocasião, menos de 1000 contos ou pouco mais que essa quantia ao R., que era pessoa séria; e a 2.ª ter sabido de um empréstimo à volta de 4000 contos mas há mais de 10 anos, mas que o próprio A. lhe dissera que já havia sido pago pelo R. e de, por volta da época aqui em causa, o R. lhe ter pedido a ela testemunha que lhe emprestasse 1 500 contos e ante a sua indisponibilidade, ter decidido pedi-los ao A., que disse à testemunha que lhos ia emprestar, por confiar nele. Quer a inconsistência dos depoimentos das testemunhas do A., quer a versão das testemunhas do R. lançam uma dúvida forte sobre a existência de um empréstimo de 4 475 contos na ocasião invocada pelo A. (e é esse que está em causa, constituindo o fundamento da acção) e até sobre a subsistência de uma dívida desse valor reportada a uma década antes, dúvida ainda mais acentuada pelo facto de o doc. junto aos autos por fotocópia consistir num cheque fora de circulação há muitos anos e não se encontrar datado. Ora, estas dúvidas impedem-nos de aceitar os argumentos do apelante no sentido da alteração da decisão da matéria de facto, que deve permanecer assente. Passemos à 2.ª questão suscitada: a entrega pelo R. ao A. do documento de fls. 18. O A. argumenta com o facto de o R. não ter impugnado a letra e a assinatura do documento, pelo que o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu A., nos termos do disposto pelos art.s 374.º e 376.º do CCivil. Por outro lado, a entrega do cheque consubstancia uma datio pro solvendo, uma dação em função do cumprimento. O documento em causa não constitui um cheque, dado que não só não apresenta formato em vigor, como também não contém a data da emissão, requisito essencial, cuja falta implica a sua nulidade – art.s 1.º/5 e 2.º§1.º da LUC. Por isso, só pode constituir uma promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida a que alude o art. 458.º do CCivil. É verdade que o R. não impugnou a letra e assinatura constantes do documento, que lhe são atribuídas, mas impugnou toda a factualidade descrita pelo A. na p.i. e afirmou que o documento em causa não se reporta aos factos invocados pelo A. e para cuja prova este o ofereceu. Como se refere no acórdão do STJ de 6.10.1998, CJ/STJ VI, 3, 56, o Cód. Civil consagra a doutrina tradicional, pois que do art. 457.º decorre que a promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei, o que significa que o negócio unilateral só excepcionalmente é fonte de obrigações. E continua que o art. 458.º, no entanto, prescreve no n.º 1 que «se alguém, por simples declaração unilateral, prometer uma prestação ou reconhecer uma dívida, sem indicação da respectiva causa, fica o credor dispensado de provar a relação fundamental, cuja existência se presume até prova em contrário» e no n.º 2 que «a promessa ou reconhecimento deve, porém, constar de documento escrito, se outras formalidades não forem exigidas para a prova da relação fundamental». Segundo o acórdão, este artigo, ao estatuir um específico regime para a promessa de cumprimento e para o reconhecimento da dívida, não envolve um completo desvio à regra estabelecida no art. 457.º, porque nenhum desses actos constitui fonte autónoma de uma obrigação, apenas criando “a presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial (a relação fundamental a que aquele preceito se refere), sendo esta a verdadeira fonte da obrigação”. Diz, ainda, que «a promessa de cumprimento e o reconhecimento da dívida, admitidos pelo art. 458.º, não são, por conseguinte, “actos abstractos propriamente ditos, mas puras presunções de causa”, sendo, antes, “negócios causais, em que apenas se verifica a inversão do ónus da prova” – Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 9.ª ed., 453/455, e Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6.ª ed., 386/388. De todo o modo, ..., a previsão do art. 458.º circunscreve-se ao reconhecimento e à promessa que não mencionem a relação fundamental. Daí que a disciplina nela consagrada não seja aplicável à promessa ou reconhecimento causal, isto é, que contenha a indicação do facto constitutivo da obrigação (cfr. Vaz Serra, RLJ, Ano 110.º, pág. 57 e J. Lebre de Freitas, A Confissão no Direito Probatório, págs. 394/395)». O A. não ofereceu o doc. junto por fotocópia a fls. 18 com o propósito de beneficiar da presunção estabelecida pelo art. 458.º/1, para a declaração unilateral de promessa de prestação ou de reconhecimento de dívida sem indicação da respectiva causa, posto que invocou expressamente o negócio causal, um mútuo nulo por falta de forma, oferecendo o dito documento como coadjuvante da prova desse negócio. Ora, se invocou a relação causal, impunha-se-lhe que a provasse, nos termos do que dispõe o art. 342.º/1 do CCivil. Na verdade, se os actos mencionados no art. 458.º/1 não constituem fonte autónoma de uma obrigação, mas mera presunção da existência de uma relação negocial ou extranegocial, que é a verdadeira fonte da obrigação, invocando o A. essa fonte, tem de a provar para que a sua pretensão obtenha vencimento de causa. Não tendo logrado provar o negócio reportado a Setembro de 1999, a acção tinha de improceder. O A. não se quis ficar pelo oferecimento do documento extraindo dele as consequências previstas no art. 458.º, o que fazia impender sobre o R. o ónus de ilidir a presunção de existência de causa debendi – art. 350.º do CCivil. Se o A. ofereceu o documento para provar ou reforçar a prova da celebração do contrato de mútuo nulo por falta de forma, não tendo logrado provar a existência desse específico empréstimo, o que se propôs fazer, não pode aceitar-se o documento como presunção da existência dessa mesma relação fundamental. Porque, atenta a prova produzida, que redundou na não prova do empréstimo em causa, não faria sentido dar valor presuntivo a um documento emitido por via dessa relação fundamental, como se fora a fonte autónoma de uma obrigação. O documento destinar-se-ia a garantir o cumprimento de uma obrigação determinada, cuja existência foi invocada pelo A., mas que ele não conseguiu provar. Não se pode, com base nele, ficcionar a existência de uma presunção sem a respectiva causa, que se encontra afastada pela prova feita em audiência. Face ao exposto, improcede a apelação, confirmando-se a sentença recorrida. Custas pelo apelante. Porto, 24 de Abril de 2003 Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo Mário Manuel Baptista Fernandes Manuel dias Ramos Pereira Ramalho