9520131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9520131
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Estrangeiro, Competência internacional, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018165
Nr Documento: RP199603199520131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5416903acd82b4d8025686b0066d3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520131.27
Sumário
I - O tribunal português é incompetente em razão da nacionalidade para conhecer da acção em que um banco suiço pede a condenação de um nacional português, aqui residente, a pagar-lhe determinada quantia que lhe emprestou naquele país.