037647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 037647
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Competência, Aplicação da lei no tempo, Indeferimento tácito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057410
Nr Documento: SA120020314037647
Juízes: Costa ReisAbel Ferreira AtanásioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6c754552ac5715680256b890054d315CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:037647.BC
Sumário
De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa competência. O direito de reversão por os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, existe relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor desse Código, contando-se aquele prazo a partir da dada da sua entrada em vigor.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A... e B... interpuseram neste Supremo Tribunal Administrativo recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito imputado ao Senhor Ministro do Planeamento e Administração do Território, formado sobre um seu requerimento apresentado em 4-2-94, em que solicitaram a reversão de três prédios que lhe tinham sido expropriados em favor do Gabinete da Área de Sines. A autoridade recorrida respondeu, suscitando a questão prévia da sua ilegitimidade e defendendo o improvimento do recurso. Foi citada a Administração do Porto de Sines, como contra-interessada, para quem um dos prédios foi transferido, defendendo, além do mais, que, relativamente a esse prédio, houve afectação ao fim de utilidade pública que determinou a expropriação e que sempre esteve afecto a esse fim. Por acórdão de 25-2-97 foi julgada improcedente a questão prévia referida e negado provimento ao recurso, por se ter entendido que o direito de reversão que os recorrentes invocaram não se tinha chegado a formar na sua titularidade, no momento em que apresentaram o requerimento de reversão. Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso para o Pleno de Secção. Tendo, entretanto, falecido o recorrente A..., foram habilitados os respectivos herdeiros. Por acórdão de 22-1-2002, o Pleno de Secção concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogando o acórdão de 25-2-97 e ordenando que o processo baixasse à Secção para conhecimento dos vícios arguidos. 2 – Nas alegações que apresentou no recurso contencioso, os recorrentes concluíram da seguinte forma: Os recorrentes eram proprietários do prédio rústico denominado "Chãos” e dos mistos "Arneiro do Poço" e "Texugueira", identificados nos autos; Os referidos prédios foram expropriados pelo Gabinete da Área de Sines (GAS) e a propriedade deles foi adjudicada a este em 31.01.77 e 07.03.77; A expropriação por utilidade pública foi justificada pela necessidade de execução dos objectivos que o Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, cometeu ao GAS; Até 17.07.89 - data da extinção do GAS – e posteriormente até 04.02.94 data do requerimento de reversão - não foi dada qualquer utilização ou aproveitamento ao prédio expropriado, quer de interesse público, quer outro; A expropriação é um instituto excepcional e traduz-se num acto autoritário contra um direito fundamental constitucionalmente garantido; quando o bem é expropriado ele fica vinculado ao fim de utilidade pública que fundamentou a expropriação; Os recorrentes são titulares do direito de reversão dos prédios expropriados pelo GAS decorrente da garantia constitucional do direito à propriedade privada; Em 27.01.76 o art.º 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 71/76 veio recusar aos particulares o direito de reversão, o que depois foi confirmado em 11.12.76 pelo Código das Expropriações; O art.º 7º, nºs. 1 e 3 do Código das Expropriações de 1976, bem como o artº. 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 71/76, de 27.01.76, são inconstitucionais; O actual Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n‘, 438/91, de 9 de Novembro, restituiu aos recorrentes o direito de reversão; Este pode ser exercido no prazo de 2 anos a contar da ocorrência que originou a reversão, quando aos bens expropriados tenha sido dado destino concreto diverso daquele que justificou a expropriação e quando não haja decorrido mais de 20 anos sobre a data da adjudicação da propriedade ao expropriante; A situação foi exposta ao Senhor Ministro do Planeamento e da Administração do território, a quem foi requerido o direito de reversão; Aquele membro do Governo indeferiu tacitamente a reversão dos imóveis expropriados, violando assim o artº. 62º da Constituição da Republica, os arts. 12º, n.º 2, 297º, n.º 1, e 1308º do Código Civil, e os nºs, 1 e 6 do art. 5º do novo Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro; Em consequência deve ser dado provimento ao recurso, anulando-se o acto recorrido, com todas as consequências legais. A autoridade recorrida apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões: À data da extinção do GAS (Decreto-Lei 228/89, de 17/6) o bem, cuja reversão se requer, não integrava o remanescente do seu património autónomo que transitou para o Estado; Em 94/02/04 - data do pedido de reversão - o ora Recorrido não dispunha de competência legal para autorizar a reversão e tão pouco lhe era imposto o dever legal de decidir, em certo prazo, a pretensão que lhe foi apresentada, mediante a prática de um acto definitivo; Donde, a inexistência do pretenso acto tácito de indeferimento; IV) O n.º l, do artº 5º, do novo CE consagrou "ex novo", em termos gerais, o direito de reversão dos bens expropriados, dispondo directamente sobre o conteúdo da relação expropriativa, independentemente da declaração da utilidade pública que lhe deu origem; V) Nos termos do nº2, do artº 12º, do Código Civil, o novo regime da reversão é ou pode ser aplicável ao bem objecto de declaração de utilidade pública proferida na vigência de anterior CE. O prazo fixado no nº l, do artº 5º, foi estabelecido, pela primeira vez, pela nova lei e seja qual for o momento inicial fixado, o prazo só deverá ser contado a partir da entrada em vigor da nova lei, que ocorreu a 7 de Fevereiro de 1992; Tal implica que só depois de transcorridos esses 2 anos se inicia, então, o prazo de 2 anos previsto no n.º 6, do artº 5º, para poder ser requerida a reversão; Tendo o requerimento do Recorrente sido apresentado em 94/02/04, não lhe assistia, nessa data, o invocado direito porquanto apenas em 8/2/94 expirou o prazo fixado no n.º 1 do artº 5 do CE. Só nas alegações finais o Recorrente arguiu "ex novo", quando o podia ter feito na petição, a violação dos arts. 7º, nºs l e 3 do Código das Expropriações de 1976, 9.º, n.º l, do Decreto-Lei 71/76, de 27/01/06, e dos artº 12º, 297º e 1308º pelo que tais vícios não devem, ser conhecidos; Quanto à invocada violação dos arts. 62º da CRP, 12º, n.º 2, 297º, n.º l do Código Civil e nºs 1 e 6 do artº 5º do novo CE, ela é totalmente improcedente. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no sentido do improvimento do recurso, nos seguintes termos: Arrogando-se os recorrentes titulares do prédio que foi objecto da acto expropriativo por utilidade pública, expropriação ditada pela necessidade da dar cumprimento ”à execução dos objectivos que pala legislação em vigor" competiam ao Gabinete da Área de Sinas – G.A.S. – (Dec-Lei n.º 270/71), e afirmando que o G.A.S. "nunca utilizou, aproveitou ou destinou para qualquer fim o bom expropriado", requereram a 4.Fev.94 a reversão do prédio em causa, o que foi objecto de indeferimento tácito. É indiscutível que, actualmente por força do Código das Expropriações aprovado pelo Dec-Lei n.º 438/91, o direito da reversão é reconhecido aos expropriados, verificados que sejam os pressupostos anunciados na lei (cfr. art 5.º daquela C.E.). Por outro lado, a jurisprudência deste S.T.A. vem afirmando, reiteradamente, que o direito de reversão é regulado pela lei vigente à data do seu exercício (cfr. v.g. o douto acórdão do Pleno da Secção de 27.Jun.95, proferido no Rec. N.º 25.147), pelo que, à partida, haveria que verificar se, no acto eleito como recorrido, concorriam os vícios imputados ao indeferimento do pedido de reversão. Só que, e na linha do que expende a entidade recorrida, e com arrimo em judiciosa doutrina, afigura-se-nos que, no caso, ocorra circunstância que afasta a legitimidade do exercício do direito por parte dos aqui recorrentes, e cujo conhecimento se impõe prioritariamente. Na verdade, à data da formulação do pedido da reversão 4.Fev.94 – ainda não havia decorrido o prazo de dois anos com referência à não aplicação dos bens ao fim expropriativo, ou de cessação da aplicação a esse fim, prazo esse a decorrer a partir da vigência do C.E., o que apenas sucedeu a 7.Fev.92. Isto é, e como afirma a entidade recorrida, de 7 de Fevereiro da 1992 a 7 da Fevereiro de 1994, ainda a entidade beneficiaria da expropriação poderia aplicar o prédio expropriado ao fim que determinou a expropriação, só podendo, legitimamente, ser requerida a reversão a partir de 8.Fev.94. Deste modo, havendo, no caso sido requerida a 4.Fev.94, falecia um necessário pressuposto para o exercício do direito em causa, pelo que, indeferindo o pedido formulado, a Administração agiu em conformidade com a lei. O que vem de se expor mostra-se em consonância com o que, relativamente a situações similares, vem decidindo esta S.T.A.. A propósito, cfr. o recentíssimo Acórdão da 29.Out.96, proferido no Rec. 36.198, com citação de outra jurisprudência. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 3 – Com base nos elementos que constam do processo e do processo instrutor apenso, consideram-se provados os seguintes factos: Os recorrentes foram proprietários dos seguintes prédios rústico denominado «Chãos», sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1035, e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 31 da Secção J; misto denominado «Arneiro do Poço», sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1864 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 17 da Secção X e na urbana sob o n.º 866; misto denominado «Texugueira», sito na freguesia e concelho de Sines, descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1957 e inscrito na matriz cadastral rústica sob o artigo 3 da Secção X e na urbana sob os n.ºs 867 e 1311; Ao abrigo do disposto nos arts. 2º, 3º e 36º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, o Gabinete da Área de Sines promoveu a expropriação dos referidos imóveis; Os processos relativos a estas expropriações correram termos pelo Tribunal Judicial de Santiago do Cacém, tendo neles sido proferidas sentenças em 7-3-77, 31-1-77 e 7-3-77, respectivamente, em que foram adjudicadas ao Gabinete da Área de Sines as propriedades dos prédios expropriados; Em 9-3-77, 2-2-77 e 9-3-97, respectivamente, o Gabinete da Área de Sines foi investido nas propriedades dos prédios referidos; A expropriação por utilidade pública urgente dos imóveis dos recorrentes foi justificada pela necessidade dos prédios para "a execução dos objectivos que pela legislação em vigor" competiam ao Gabinete da Área de Sines; Os dois últimos prédios referidos não foram afectados à execução de qualquer dos objectivos do Gabinete da Área de Sines; O primeiro dos prédios referidos situa-se dentro da área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, constituindo uma das bancadas em exploração na pedreira utilizada para as obras de desenvolvimento portuário, que ainda decorriam, quando foi requerida a reversão; Na sequência da extinção do Gabinete da Área de Sines, foi transferido para a Administração do Porto de Sines ( N.º 2 e Anexo IV da Portaria n.º 215/90, de 23 de Março, e art. 1º do Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio. ); Em 4-2-94, os recorrentes requereram ao Senhor Ministro do Planeamento e Administração do Território a reversão dos prédios referidos; Através do despacho n.º 115/92, de 17 de Dezembro de 1992, publicado no DR 2ª Série, n.º 9, de 12 de Janeiro de 1993, o Senhor Ministério do Planeamento e Administração do Território delegou no Senhor Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território a competência que lhe era conferida pelo Código das Expropriações para decidir sobre os pedidos de reversão de imóveis ou direitos expropriados; O requerimento apresentado pelos recorrentes teve qualquer despacho até 5-5-95, data em que os recorrentes interpuseram o presente recurso. 4 – No referido acórdão do Pleno de Secção, decidiu-se que «o indeferimento impugnado padece de violação de lei por contrariar os artigos 62.º, n.ºs 1 e 2, da C.R.P., 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, e 297.º do Código Civil». No entanto, não se anulou o acto recorrido, tendo-se apenas dado provimento ao recurso jurisdicional, revogado o referido acórdão da Secção e ordenado que o processo voltasse à Secção para conhecer dos vícios arguidos. Desta parte final do acórdão do Pleno, infere-se que a violação de lei que se refere, se reportará ao acórdão da Secção, que era o objecto imediato do recurso para o Pleno, sendo com este sentido que se pode justificar o conhecimento complementar dos vícios arguidos que aí é ordenado, pois o reconhecimento da existência de um vício daquele tipo justificaria, por si só, a anulação e impediria a prática de novo acto de indeferimento, pelo que estariam suficientemente assegurados os interesses dos recorrentes. É neste pressuposto de que o que está decidido é apenas que o indeferimento não se podia basear na falta do direito de reversão na titularidade dos recorrentes, no momento em que o requereram que se passará à apreciação dos vícios imputados ao indeferimento tácito. Tem de considerar-se assente, porém, que o direito de reversão por os bens expropriados não serem aplicados ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, existe relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor desse Código, contando-se aquele prazo a partir da dada da sua entrada em vigor, como está decidido no referido acórdão do Pleno. 5 – A autoridade recorrida afirma que os imóveis de que tratam os autos não fazem parte da relação de bens que transitaram para o Estado, na sequência da extinção do Gabinete da Área de Sines, pelo que a autoridade recorrida não tinha competência legal para apreciar o pedido de reversão, cabendo ela às entidades que superintendem «outros organismos e serviços que prosseguem as atribuições que antes pertenciam ao GAS». Esta falta de competência legal para autorizar a reversão será, na perspectiva da autoridade recorrida, uma razão para o indeferimento do pedido de reversão (artigos 11.º e 12.º da resposta). Por outro lado, nas suas alegações, a autoridade recorrida coloca também a questão da inexistência do indeferimento tácito impugnado, por falta de dever legal de decidir, conexionado com a invocada falta de competência. Porém, a tese defendida pela autoridade recorrida não pode ser aceite. Na verdade, o art. 70.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, vigente à data em que foi formulado o pedido de reversão, refere que esta será requerida à entidade que houver declarado a utilidade pública da expropriação ou que haja sucedido na respectiva competência. Esta norma tem vindo a ser interpretada por este Supremo Tribunal Administrativo como atribuindo competência para apreciar o pedido de reversão à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa competência. ( Neste sentido, podem ver-se os seguintes acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 6-5-1998, proferido no recurso n.º 34206, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.º 477, página 172; de 26-5-1998, proferido no recurso n.º 37533; de 1-10-1998, proferido no recurso n.º 37593; de 22-10-1998, proferido no recurso n.º 36646; de 28-1-1999, proferido no recurso n.º 40675; de 23-2-1999, proferido no recurso n.º 37651; de 19-1-2000, proferido no recurso n.º 37646; de 27-1-2000, proferido no recurso n.º 37656; de 4-10-2000, proferido no recurso n.º 32521; de 5-12-2000, proferido no recurso n.º 37659; de 17-9-2001, proferido no recurso n.º 37620.) No caso das expropriações relativas ao Gabinete da Área de Sines, no momento em que foi efectuado o pedido de reversão a competência para declarar a utilidade pública cabia ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, por força do disposto no art. 11.º, n.º 3, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, não estando já em vigor as normas que atribuíam ao Conselho de Ministros competência para declarar a utilidade pública relativamente a expropriações sistemáticas. Por isso, é irrelevante para efeitos de competência, que os bens do Gabinete da Área de Sines tenham ficado sob a administração de qualquer outra entidade estadual, pois é sempre a entidade que tiver declarado a utilidade pública ou a que suceder na respectiva competência aquela a quem compete decidir sobre o pedido de reversão. Assim, não ocorre a invocada falta de competência para decidir a reversão e, consequentemente, também não existe a falta de dever legal de decidir que a autoridade recorrida defendeu com base naquela primeira falta. 6 – A contra-interessada Administração do Porto de Sines, para quem foi transferido o prédio denominado «Chãos», defende que, relativamente a esse prédio, houve afectação ao fim de utilidade pública que determinou a expropriação e que sempre esteve afecto a esse fim. Afirmou esta contra-interessada que aquele prédio se situa dentro da área de jurisdição da Administração do Porto de Sines, constituindo uma das bancadas em exploração na pedreira utilizada para as obras de desenvolvimento portuário, que ainda decorriam, quando foi requerida a reversão (ponto 8 da contestação, a fls. 85 verso – 86). Os recorrentes não contrariaram estas afirmações, pelo que não há razão para duvidar da sua veracidade. Por outro lado, estas afirmações são corroboradas pelo facto de esse prédio ter ficado afecto à Administração do Porto de Sines, como de conclui do facto de ser indicado no Anexo IV da Portaria n.º 215/90, de 23 de Março, e esta afectação ter ocorrido em relação a «infra-estruturas, equipamentos portuários e complementares existentes no porto de Sines» (n.º 1.º da mesma Portaria). A expropriação por utilidade pública foi declarada pelo Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, abrangendo todos os imóveis necessários para a execução dos planos aprovados para a área de intervenção directa do Gabinete da Área de Sines (art. 36.º). Entre os fins da expropriação, incluía-se a construção e manutenção de um porto de águas profundas, sendo mesmo «o conjunto de infra-estruturas terrestres e marítimas que constituem o porto de Sines» «o mais vultoso empreendimento realizado pelo Gabinete da Área de Sines», «pelo volume de investimento e pela importância para o desenvolvimento da sua área de intervenção», como se afirma no Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 182/88, de 21 de Maio. Nestas condições, estando aquele prédio denominado «Chãos» situado na área de jurisdição da Administração do Porto de Sines e tendo sido utilizado para a realização de obras de desenvolvimento portuário, tem de considerar-se não estar demonstrada a não afectação deste prédio ao fim para o qual foi expropriado. 7 – Conclui-se, assim, que em relação ao primeiro prédio indicado pelos recorrentes, denominado «Chãos», não se verifica o pressuposto invocado pelos recorrentes de não ter ocorrido a sua afectação ao fim para o qual foi expropriado, pelo que, nessa parte, de justifica o indeferimento da pretensão de reversão que apresentaram à Administração. No entanto, relativamente aos outros dois prédios, constata-se que não ocorreu tal afectação e que não há qualquer obstáculo válido ao exercício do direito de reversão, designadamente os invocados pela autoridade recorrida no presente recurso, pelo tem de concluir-se pela ilegalidade do indeferimento tácito, por vício de violação de lei, designadamente, o art. 5.º, n.º 1, do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro. Termos em que acordam em: conceder parcial provimento ao recurso; anular o indeferimento tácito impugnado na parte que se reporta aos prédios denominados «Arneiro do Poço» e «Texugueira». Sem custas. Lisboa, 14 de Março de 2002 Jorge Manuel Lopes de Sousa – Relator – Costa Reis – Abel Atanásio