041503 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 041503
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiência e defesa, Acusação, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054032
Nr Documento: SA119980603041503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b66291652f67244802569d8003a4a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041503.35
Sumário
O princípio da audiência do arguido em processo disciplinar, consagrado no nº 3 do art. 29º da C.R.P. conduz à nulidade insuprível do respectivo processo, quando ao arguido não tiver sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre diligências ou outros meios de prova, designadamente documentais, ou quando não forem efectuadas diligências por ele referidas, consideradas essenciais para a descoberta da verdade - nº 1 artigo 42° do Estatuto Disciplinar. Mas verificada a existência dessas irregularidades antes de ter sido praticado o acto punitivo, ficam sanadas com a dedução de nova acusação, tudo se passando como se a anterior não tivesse sido deduzida e se ao arguido foi dada nova oportunidade de defesa e foram efectuadas as diligências anteriormente referidas. O prazo de três meses, de prescrição do procedimento disciplinar, previsto no nº 2 do artigo 4° do Estatuto Disciplinar só se inicia a partir do termo do inquérito que porventura tenha tido lugar, desde que, só então ficou a saber-se da existência das faltas disciplinares e das circunstâncias que a rodeiam, permitindo formular sobre elas um juízo sobre a sua natureza e qualificação. As normas de direito criminal e as de direito disciplinar prosseguem interesses ou fins diversos e têm vista a protecção de diferentes bens jurídicos, ainda que apareçam enquadradas pelos mesmos factos, em nada colidindo com o princípio consagrado do artigo 208° da C.R.P, segundo o qual as decisões dos Tribunais prevalecem sobre as de outras autoridades, nem com o princípio "ne bis in idem " previsto ao nº 5 do art. 29º da C.R.P. Por isso; São distintas as duas jurisdições - a criminal e a disciplinar - sendo o procedimento disciplinar independente do apuramento e punição ou não dos mesmos factos, em processo criminal. Em processo disciplinar deverá a acusação ser elaborada, por forma clara e precisa, por modo a que o arguido, fique suficientemente habilitado a exercer com eficácia o seu direito de defesa, sem o que se verifica a insuprível nulidade prevista no nº 1 do art. ° 42° do Estatuto Disciplinar. Não satisfaz essa norma, a acusação que não enuncia precisa e concretamente os factos imputados ao arguido e as respectivas circunstâncias de modo, lugar e tempo.