004362 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004362
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Representante da fazenda publica
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Cel-cat-fabrica Nac de Condutores Electricos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011682
Nr Documento: SA219870701004362
Data de Entrada: 05/12/1986
Aditamento: So que, apos a entrada em vigor, no dia 1/10/85 da LPTA, tal recurso apenas surge quando a decisão proferida e contraria a posição assumida pelo MP e não pelo representante da FP, por so aquele e não tambem a este competir a defesa da legalidade que esta na base da propria existencia do recurso obrigatorio.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cb4f32bcff8840b802568fc0036e8a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004362.6F
Sumário
A figura do "recurso obrigatorio" prevista no art. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a existir mesmo apos a vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).