066190 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 066190
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Circulação automóvel, Prioridade de passagem, Ultrapassagem, Actividades perigosas, Matéria de facto, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024222
Nr Documento: SJ197606040661902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/678c75d44880f5e4802568fc003b1308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066190.E6
Sumário
O artigo 11 do Código da Estrada em caso algum permite iniciar a mudança de direcção sem o condutor previamente se assegurar de que da mudança não resulta perigo ou embaraço para o restante tráfego. A regra sobre a prioridade de passagem só é de observar quando os dois veículos chegam simultaneamente ao ponto de cruzamento. O preceito do artigo 493, n. 2 do Código Civil é aplicável aos acidentes de viação. Havendo mais de uma fila de trânsito e não existindo separação de cada uma delas por traço contínuo, é lícito ao condutor de um veículo seguir pela sua, à direita do outro veículo, e passar adiante deste. Age com negligência ou inconsideração o condutor de um velocípede que, tendo, nas circunstâncias referidas em IV, passado adiante de um veículo pesado e podendo ver de frente um automóvel, parado ou já em movimento, que circulava em sentido contrário e ia mudar de direcção, não manobra por forma a evitar o choque com ele ou a diminuir-lhe a violência. A culpa que consiste na violação de deveres gerais de diligência constitui matéria de facto, fora, portanto, do poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça.