9230415 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9230415
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006994
Nr Documento: RP199212109230415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54f2f7bf6e60e2ae8025686b006654d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230415.2A
Sumário
Na acção de reivindicação recai sobre o reivindicante o ónus da prova de que é proprietário da coisa reivindicada e de que esta se encontra na detenção do réu, tendo este, por sua vez, o ónus da prova de que é titular dum direito real ou de crédito que legitima a recusa da restituição. A descrição material do prédio é um elemento de natureza fiscal meramente referencial, não fazendo prova bastante do objecto do arrendamento, designadamente da sua extensão, se ele é complexo.