015270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015270
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transferencia de fundos, Firma, Doação, Liquidação, Prova
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020031
Nr Documento: SA219660309015270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f89857ea7329e519802568fc003753b9
Sumário
Não e devido imposto sucessorio de transferencias de numerario da conta corrente da mãe para as de dois filhos, dentro da mesma firma, desde que se prove que não constituem simples acto de generosidade, mas que constituem a liquidação ou acerto de contas anteriores.
