015270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015270
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Transferencia de fundos, Firma, Doação, Liquidação, Prova
Sumário
Não e devido imposto sucessorio de transferencias de numerario da conta corrente da mãe para as de dois filhos, dentro da mesma firma, desde que se prove que não constituem simples acto de generosidade, mas que constituem a liquidação ou acerto de contas anteriores.