00648/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 00648/98
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ab3ecb9b7356b1dc80256a48004c634e
Sumário
Não são susceptíveis de recurso hierárquico as decisões da administração que não produzam efeitos imediatos na esfera jurídica dos particulares. A decisão proferida no recurso hierárquico que o rejeitou com esse fundamento não padece de qualquer vício de violação de lei.