005280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005280
ACORDAO
Descritores: Contencioso tributario, Recurso jurisdicional, Materia de facto
Recorrente: Tabuarte-industria de Estofos Lda e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024764
Nr Documento: SA219890125005280
Data de Entrada: 23/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a8d738af93e9741802568fc00378c0e
Sumário
Quando no recurso se põe em causa a materia de facto em que assentou a sentença do tribunal fiscal aduaneiro, não e competente para dele conhecer a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo.
