9550730 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550730
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Letra, Portador legítimo, Endosso, Pagamento, Excepções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018058
Nr Documento: RP199602269550730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fcd1200007e996a78025686b0066ce3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550730.B6
Sumário
Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). Não é oponível ao portador da letra excepção fundada sobre as relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, a menos que o portador ao adquirir a letra tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor.