039978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 039978
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Ilegalidade de interposição do recurso, Ónus de prova, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044079
Nr Documento: SA119960411039978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f517f0277c4088ad802568fc00399a9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039978.E6
Sumário
A jurisprudência deste Tribunal tem defendido que o requerente da suspensão da eficácia do acto recorrido não carece de fazer prova dos factos que alega, em justificação da probabilidade da produção dos danos que diz vir a sofrer, em resultado da imediata execução do acto impugnado; basta que tais actos sejam credíveis e não sofram contestação relevante por parte dos requeridos; Assim se a situação configurada e reveladora dos prejuízos invocados - que não foi minimamente contraditada -, se apresenta, de acordo com o que é normal acontecer, como provável e adequada consequência da imediata execução do despacho recorrido e além disso é de impossivel repristinação face a uma eventual sentença de anulação, há que considerar tais prejuízos de difícil reparação; Não sendo o interesse que subjaz à medida tomada por Vereador da CML, pela sua natureza, dos que impõem uma imediata execução nem ficando definitivamente comprometida a sua prossecução, com o adiamento, não é de qualificar como grave a lesão; O que está em causa no requisito da al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA é a ilegalidade da interposição do recurso pelo que são despiciendas as inferências que se pretendam retirar, para este efeito, da ilegalidade do acto impugnado.