0039736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0039736
Acórdão
Descritores: Contrato, Compra e venda, Resolução, Perda de interesse do credor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027314
Nr Documento: RL200006010039736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd01488b97373f6380256a010035a506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0039736.77
Sumário
O que o art. 934º do Código Civil garante é apenas que, na venda a prestações com reserva de propriedade, e com entrega da coisa, se o comprador deixar de pagar várias prestações, ou mesmo só uma delas mas que exceda a oitava parte do preço, deixa de haver a impossibilidade de o vendedor resolver o contrato, entrando o comprador impontual em mora, e não que, ocorrendo tal condicionalismo, o vendedor possa, sem mais, resolvê-lo. A perda objectiva de interesse na prestação em mora tem em vista aqueles casos em que, pela natureza da própria obrigação, o retardamento do incumprimento destrói o objectivo do negócio, caso da mora no fornecimento de materiais para uma construção com prazo determinado, a qual obriga o comprador a adquiri-los noutro fornecedor.