041495 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 041495
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047097
Nr Documento: SA119970515041495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b298116a5232bb38802568fc0039a456
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e os seus vícios enquanto versados nas alegações e conclusões do recorrente, não sendo, de qualquer modo, o pedido de reforma do acórdão, o meio apto para obter a alteração do que nele se decidiu.