Quando foi proferido o acórdão 0007505?

O acórdão foi proferido em 30 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Sucessão de leis no tempo

Q: Qual foi a decisão no processo 0007505?

Provido. Embora a lei nova haja convertido um crime de furto, de público em semi-público, o ofendido poderá exercer o direito da queixa, correndo o prazo para o fazer, desde a entrada em vigor da nova lei.

Acórdão

0007505

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de janeiro de 1996
Relator: Gonçalves Loureiro

RecursoPenal

Sucessão de leis no tempoExercício da acção penalDireito de queixaCrime contra o patrimónioCrime semi-públicoFurtoQueixaQueixa do ofendido

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART18 N3 ART29.
CPP87 ART5 N1 ART48 ART49 ART50 ART311.
CP82 ART111 ART112 ART114 ART296 ART297.
CP95 ART2 N4 ART113 ART115 ART116 ART203 ART204.

Sumário

Embora a lei nova haja convertido um crime de furto, de público em semi-público, o ofendido poderá exercer o direito da queixa, correndo o prazo para o fazer, desde a entrada em vigor da nova lei.

Texto integral não disponível

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