0007505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007505
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Exercício da acção penal, Direito de queixa, Crime contra o património, Crime semi-público, Furto, Queixa, Queixa do ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007716
Nr Documento: RL199601300007505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6eba8da2568c6e65802568030004a9d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007505.D1
Sumário
Embora a lei nova haja convertido um crime de furto, de público em semi-público, o ofendido poderá exercer o direito da queixa, correndo o prazo para o fazer, desde a entrada em vigor da nova lei.