078138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 078138
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Reivindicação, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022712
Nr Documento: SJ198910100781381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b469cc722c7c6113802568fc003a7ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:078138.02
Sumário
Em processo de providência cautelar não especificada não pode formular-se o pedido de entrega de coisa imóvel a ele requerente, mesmo na qualidade de fiel depositário, apenas se podendo pedir a entrega de coisa imóvel a terceiro, na referida qualidade de fiel depositário, quando se mostre haver receio de lesão grave e dificilmente reparável.