024512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024512
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Revisão de preços, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Cm de Tomar
Recorridos: Ortecnica-organização Tecnica de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029899
Nr Documento: SA119870611024512
Data de Entrada: 26/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95591eff2ce327bb802568fc0037df38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024512.12
Sumário
A revisão de preços prevista no n. 2 do artigo 173 do Decreto-Lei n. 48871 de 19/02/69, relativamente a contratos celebrados posteriormente a 31 de Março de 1973 era regulada pela disposição do Decreto-Lei n. 47945 de 16/09/67, por força do disposto nos ns. 1 dos artigos 1 e 2 do Decreto- -Lei n. 157/74, de 19/04.