08P831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Cabral
Processo: 08P831
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prazo de prisão preventiva, Anulação de sentença, Acordão da relação, Aplicação da lei processual no tempo, Regime concretamente mais favorável, Prisão ilegal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20080305008313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d025f0bbbb08e8d28025741d003cfe67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08P831.0B
Sumário
Numa situação em que: na decisão emitida em 12-12-2007, relativamente a um anterior pedido de habeas corpus, a questão de aplicação da lei no tempo em face da redacção do art. 215.º do CPP, na redacção anterior e posterior à Lei 48/2007, assentava no facto de, em relação à situação do arguido, existir uma decisão de 1.ª instância condenatória numa pena de 6 anos e 3 meses de prisão, confirmada por acórdão do Tribunal da Relação, pelo que a lei antiga se mostrava mais favorável; após a decisão daquele pedido de habeas corpus, foi proferida, em 07-02-2008, decisão sumária a anular todos os actos praticados no processo de onde a presente providência dimana e «até ao parecer do Ministério Público», o que afectou, de forma irremediável, o acórdão do Tribunal da Relação proferido e confirmativo da decisão de 1.ª instância;- não se podendo afirmar que existe uma decisão do tribunal superior a confirmar a decisão de 1.ª instância – pois que a decisão anulada não produz quaisquer efeitos –, o cotejo a fazer para o efeito de se concluir sobre o regime mais favorável situa-se na diferença entre o ano e seis meses que a actual redacção do art. 215.º, n.º 1, al. d), do CPP fixa como limite para a extinção da prisão preventiva, desde o seu início e sem que tenha existido condenação com trânsito em julgado, e o período de dois anos definido na lei no regime anterior à Lei 48/2007 em relação à mesma situação; é liminar a conclusão de que a lei nova tem aplicabilidade imediata ao caso, e que, tendo o requerente sido detido em 28-05-2006, se encontra, neste momento, ilegalmente preso por ter decorrido o prazo máximo de prisão preventiva (1 ano e 6 meses), ilegalidade que derivou de forma directa e imediata da declaração de nulidade decretada em 07-02-2008.