078/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 078/14
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Notificação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19083
Nr Documento: SA220150527078
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e790cb75859ea02080257e54004a0d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:078.14.9F
Sumário
É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. Na ausência dessa demonstração e não se comprovando que a oponente tomou conhecimento dos actos notificandos – liquidações que deram origem à dívida exequenda – é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em inexigibilidade por falta de notificação.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 582/11.1BELRA RELATÓRIO A sociedade denominada “A…………., Lda.” (adiante Executada, Oponente ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda, porque, apesar de considerar que as liquidações que deram origem àquela dívida não foram notificadas nos termos prescritos na lei, o que impede o funcionamento da presunção da recepção das cartas remetidas para notificá-la, a alegação da Oponente, de que «não foi notificada validamente para proceder ao pagamento voluntário», permite concluir que ela tomou conhecimento daquelas liquidações, ou seja, «que o fim que a lei visava alcançar com a notificação foi alcançado». O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: Os actos e procedimentos ou são válidos ou inválidos, sendo que a falta de alegação de não ter chegado à esfera da cognoscibilidade da recorrente as notificações para pagamento voluntário não permite dar como provado um facto que não existiu. E que se os actos e procedimentos não foram validamente praticados não significa que os efeitos desses actos e procedimentos se possam qualificar como válidos. Não podendo a Autoridade Tributária beneficiar da presunção da notificação prevista no artigo 39.º, 1, do CPPT, por falta de cumprimento do procedimento previsto na Portaria 953/2010, as notificações das liquidações terão de considerar-se inválidas e ineficazes. A douta sentença recorrida incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, conjugado com o n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta decisão recorrida, ordenando-se o arquivamento da execução». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que julgue procedente a oposição, com a seguinte fundamentação (As notas que no original estavam em rodapé serão transcritas no texto, entre parêntesis rectos.): «[…] 2. Para se decidir pela improcedência da oposição, o Mmo. Juiz [do Tribunal] “a quo” entendeu, invocando a doutrina do acórdão do STA de 29/05/2013 (recurso n.º 0472/13), que a oponente havia admitido que tomou conhecimento das liquidações, motivo pelo qual o facto de a administração tributária não ter observado a formalidade legal na sua notificação, esta acaba por se degradar em não essencial, por ter sido atingido o fim que a lei visava alcançar com a sua imposição. Para o efeito o Mmo. Juiz [do Tribunal] “a quo” considerou que a oponente apenas referiu não ter sido validamente notificada das liquidações, mas não negou tê-las recebido, o que no seu entendimento equivale a dizer que tomou conhecimento das mesmas. Na matéria de facto dada como assente fez-se constar que a coberto de registo simples e privativo foram remetidas à oponente, em 07/01/2011, sob os registos n.º RY518712813PT, RY518687172PT, RY518688178PT e RY518689099PT, as demonstrações da liquidação de IRC/08 e acerto de contas do IRC/07 e IRC/08, e em 10/01/2011, sob o registo n.º RY518713650PT, a demonstração da liquidação de juros, tendo os CTT confirmado a entrega dos registos n.º RY518687172PT e RY518712813PT, em 10/01/2011 e 12/01/2011, respectivamente. Quanto aos demais registos fez-se constar que os mesmos «constam do registo do Sistema Electrónico de citações notificações como recebido pelo oponente». 3.1. Mostra-se assente que a comunicação do acto tributário foi efectuado pela AT através de registo simples, ao invés de ter utilizado carta registada. A questão que se suscita é se não tendo sido respeitado o formalismo exigido por lei, ou seja, mediante carta registada com entrega no domicilio do destinatário contra recibo, o procedimento adoptado pela Administração Tributária oferece as garantias exigidas por lei e que aquele outro satisfaz. Neste particular e num caso com contornos similares pronunciou-se o STA, no acórdão de 29/05/2013 (proc n.º 0472/13), citado na sentença recorrida, cuja doutrina é no sentido de que «o registo simples não representa um índice seguro da sua recepção em termos de se poder aplicar a presunção do art. 39.º, n.º 1, do CPPT e acarreta um ónus desproporcionado por impossibilidade de ilisão da presunção de depósito da carta no receptáculo, quando existe risco de extravio. A prevalecer a tese da interpretação das normas do n.º 3 do art. 38.º em conjugação com o n.º 1 do art. 39.º do CPPT, que admita que a carta registada pode ser substituída pelo registo simples, nos termos e para os efeitos daqueles preceitos, levar-nos-ia a concluir que tal interpretação afectaria a garantia da protecção jurisdicional eficaz do destinatário, em violação das exigências decorrentes do n.º 3 do art. 268.º da CRP e do princípio constitucional da proibição da indefesa, ínsito no art. 20.º em conjugação com o n.º 4 do art. 268.º da CRP». A jurisprudência do Tribunal Constitucional a este respeito tem acentuado que a notificação «há de ser um acto individual, regido pelo princípio da recepção: o direito à notificação do acto administrativo não é apenas o direito de aceder a uma informação que é posta à disposição do interessado, que a pode procurar, mas o direito à recepção do acto na esfera da perceptibilidade normal do destinatário» (acórdão do TC n.º 72/2009, de 11/02/2009, processo n.º 916/2007). Nas palavras de PEDRO GONÇALVES (“Notificação dos Actos Administrativos (Notas sobre a génese, âmbito, sentido e consequências de uma imposição constitucional)”, in “Ab Vno Ad Omnes - 75 Anos da Coimbra Editora - 1920-1995, Coimbra, pág. 1115) 1 [1 Igualmente citado no aresto do Tribunal Constitucional] «o dever de notificar exige da Administração o exercício de uma actividade comunicativa especialmente dirigida ao interessado (...) O direito à notificação do acto administrativo não é apenas o direito de aceder a uma informação que é posta à disposição do interessado, que a pode procurar, mas o direito à recepção do acto na esfera da perceptibilidade normal do destinatário». O dever de notificação que recai sobre a Administração tem consagração constitucional no n.º 3 do artigo 268.º da CRP, o qual dispõe que «os actos administrativos estão sujeitos a notificação aos interessados...». De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional (acórdão n.º 72/2009), «a razão de ser desta opção constitucional reside na tutela de dois diferentes valores que se reconduzem, no essencial, a dois princípios estruturantes do nosso ordenamento jurídico: de um lado, o princípio da segurança (ínsito na ideia de Estado de Direito), do qual decorre a necessária cognoscibilidade, por parte dos destinatários dos actos da Administração, de todos os elementos que os integrem; de outro lado – mas de forma indissociável do primeiro – o princípio da tutela jurisdicional efectiva, dado que só será impugnável o que for cognoscível» (sublinhados nossos). Decorre dos princípios assinalados pela jurisprudência do Tribunal Constitucional que o acto de notificação deve possibilitar ao seu destinatário a efectiva cognoscibilidade do acto notificando, de modo a permitir ao seu destinatário reagir contenciosamente contra o mesmo. Ora, tal só é garantido se os procedimentos de notificação garantirem essa cognoscibilidade, motivo pelo qual a doutrina reclama o uso de carta registada, pois só esta oferece essas garantias. Por outro lado, apreciando a questão sobre os termos em que deve ser assegurada a cognoscibilidade do acto notificando, o Tribunal Constitucional tem entendido que não recai sobre o destinatário o ónus de diligenciar por esse conhecimento, mas sim sobre a Administração. Como se deixou consignado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 130/02, de 14 de Março de 2002 (Jurisprudência reiterada, entre outros, no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 439/2012, proc. n.º 279/12), “(...) a questão da suficiência das citações ou notificações postais não se esgota na existência e acessibilidade a um domicílio pelos serviços, tornando-se indispensável que as formalidades da notificação postal ofereçam garantias mínimas e razoáveis de segurança e de fiabilidade que, de modo particular, não tornem praticamente impossível ao notificado a ilisão da presunção do efectivo recebimento da notificação, defendendo-o contra a eventualidade de ausências ocasionais, sem lhe criar o pesado ónus da prova de um facto negativo como o de demonstrar que certa carta não foi recebida nem depositada, em determinando momento, no receptáculo postal.” Ora, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do CPPT, «as pessoas colectivas e sociedades serão citadas ou notificadas na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes, na sua sede, na residência destes ou em qualquer lugar onde se encontrem». Sucede que no caso concreto dos autos não ficou comprovado o recebimento da correspondência por parte dos representantes da oponente, mas, unicamente, que a correspondência foi distribuída nesse dia e que foi entregue no destinatário. Ora, neste caso não se pode ter como válida a notificação do acto tributário, uma vez que não resulta certo que a oponente tenha possibilidade de ter conhecimento do mesmo no prazo previsto no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT e que a lei presume nos casos em que a correspondência é entregue ao seu destinatário. E começando a correr os prazos para o seu destinatário reagir contenciosamente a partir do termo inicial ficcionado na lei (3.º dia posterior ao registo) ou o prazo de pagamento voluntário, findo o qual a dívida passa a vencer juros e será instaurada execução fiscal para a sua cobrança coerciva, com custos acrescidos para o destinatário, é óbvio que os direitos deste último sairiam seriamente lesados e desprotegidos, estando mais que terá muitas dificuldades em ilidir aquela presunção. Assinale-se que a lei apenas prevê os casos de notificação através de simples via postal no casos de comunicação de actos de liquidação de impostos periódicos (n.º 4 do artigo 38.º), casos em que estando definido o período da liquidação, recai sobre o contribuinte um dever de diligência para conhecer o conteúdo desse acto, cujo período de pagamento já se encontra fixado na lei, como é o caso do IMI – artigo 119.º do CIMI. Mas não é esse o caso dos autos. 3.2. Mas será válido o juízo formulado pelo Mmo. Juiz [do Tribunal] “a quo” no sentido de que o Recorrente não tendo negado ter recebido a correspondência que lhe foi dirigida acabou por admitir ter tido conhecimento dos actos que lhe foram comunicados, ainda que não pela forma legalmente imposta? Afigura-se-nos que não. Desde logo porque não consta da matéria de facto dada como assente qualquer elemento que corrobore tal ideia, ou seja, que a oponente e aqui Recorrente apenas conteste a forma como lhe foi dirigida a correspondência. Antes resulta que a Recorrente ao invocar na sua petição que “não foi notificada validamente para proceder ao pagamento voluntário”, logo acrescenta que “nem na residência dos gerentes, nem na sede da oponente foram recebidas as respectivas notificações registadas. O que contraria a menção efectuada na sentença recorrida da falta de negação da correspondência por parte da oponente. Por outro lado, embora recaísse sobre a oponente o ónus da alegação de tal facto, ao invocá-lo como fundamento da oposição, não recaía sobre a mesma o ónus da prova do não recebimento (que é um facto negativo e de prova difícil), mas sobre a Fazenda Pública o ónus da entrega da correspondência de forma a que as liquidações chegassem ao conhecimento dos legais representantes da Recorrente. E aquela não cumpriu tal ónus, motivo pelo qual a acção tem que ser decidida em seu desfavor». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, é apenas a de saber se a sentença, que considerou que as cartas remetidas à Oponente para notificá-la das liquidações que deram origem à dívida exequenda não obedeceram às formalidades que a lei lhes impõe, o que obsta à presunção do seu recebimento, fez correcto julgamento quando considerou que, apesar disso, porque a Oponente não negou o recebimento das mesmas, deve considerar-se que tomou conhecimento dos actos notificandos. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade: A oponente foi sujeita a fiscalização externa que culminou com correcções aos exercícios de 2007, 2008 e 2009 (fls. 3 e segs. do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido). A ora oponente exerceu o direito de audição antes da conclusão do relatório. Foram emitidas as liquidações e respectivas demonstrações resultantes das correcções efectuadas. Para o efeito, foram expedidas notificações à sociedade oponente, a coberto dos registos simples e privativo a. n.ºs RY518712813PT (correspondente à demonstração de liquidação de 1RC/08, fls. 34 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido) foi expedida em 7/1/2011 (fls. 28 PA), b. RY518713650PT – demonstração da liquidação de juros (fls. 36 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido) foi expedida em 10/1/2011 (fls. 37), c. RY518687172PT (demonstração de acerto de contas IRC/07, fls. 40 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido) expedida em 7/1/2011 (fls. 28 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido), d. RY518688178PT expedida em 7/1/2011 (fls. 28 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido), e. RY518689099PT (demonstração de acerto de contas IRC/2008 – fls. 43 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido), expedida em 7/1/2011 (fls. 44 do PA cujo conteúdo se dá por reproduzido), f. RY518675792PT foi expedida em 12/1/2011 (fls. 41 cujo conteúdo se dá por reproduzido) Os CTTs confirmam a entrega conseguida dos registos n.ºs RY518687172PT em 10/1/2011 (fls. 30 do PAS cujo conteúdo se dá por reproduzido) RY518712813PT em 12/1/2011 (fls. 31 do PA apenso cujo conteúdo se dá por reproduzido) Os restantes constam do registo do Sistema Electrónico de citações e notificações como recebido pelo oponente (fls. 29 do PA cujo conteúdo se dá por reproduzido)». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria proferiu sentença na qual considerou que a modalidade de registo postal utilizada pela AT para notificar a ora Recorrente das liquidações que deram origem à dívida exequenda não é a prevista na lei, motivo por que não pode considerar-se as notificações como validamente efectuadas. Nesta parte, a sentença transitou em julgado. No entanto, apesar de ter considerado que a notificação das liquidações que deram origem à dívida exequenda não foram efectuadas nos termos prescritos na lei, motivo por que a AT não pode valer-se da presunção de recepção das cartas, a sentença acabou por julgar improcedente a oposição. Isto porque entendeu que a Oponente não nega ter recebido as cartas, mas apenas alega que não foi validamente notificada. Essa alegação, na tese adoptada pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, «equivale a dizer que tomou conhecimento das liquidações, pelo que o fim que a lei visava alcançar com a notificação foi conseguido». Daí ter julgado a oposição improcedente. A Oponente discorda do assim decidido, considerando, em síntese e no que ora interessa, que a sua alegação de que os actos não foram validamente praticados, que as notificações não foram efectuadas nos termos legais, não permite extrair a conclusão de que o teor das mesmas chegou ao conhecimento dela, i.e., a alegação de que não foi validamente notificada não permite concluir que tomou conhecimento do teor dos actos notificandos. É exclusivamente essa a questão que ora cumpre apreciar e decidir. 2.2.2 DO CONHECIMENTO DOS ACTOS NOTIFICANDOS Pese embora a alegação aduzida na petição inicial não ser absolutamente inequívoca, pois a Oponente não se limitou a dizer que não foi notificada, dizendo antes no art. 6.º dessa peça processual que «não foi notificada validamente» (sublinhado nosso), da explicitação que procurou fazer dessa asserção retira-se que não questiona apenas a regularidade formal das notificações, mas que afirma não ter recebido as cartas enviadas para notificá-la, pois «nem na residência dos administradores nem na sede da oponente foram recebidas as respectivas notificações», sendo que em nenhum desses locais «foram assinados os respectivos registos», e também «não foi entregue pelos CTT na residência dos administradores nem na sede da oponente qualquer aviso postal para que fossem levantadas nos correios as notificações das liquidações» (arts. 7.º a 9.º da petição inicial). Assim, salvo o devido respeito não pode considerar-se, como considerou o Juiz do Tribunal a quo, que a Oponente não negou o recebimento das notificações. Mas, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que pudesse considerar-se que a Oponente não negou esse recebimento, daí não poderia extrair-se a conclusão de que as notificações foram recebidas. Este facto apenas poderia resultar da prova nos autos de que os actos notificandos chegaram ao conhecimento da ora Recorrente. Essa prova, dissemo-lo já, para que pudesse ser efectuada por presunção, exigia que a AT tivesse respeitado as formalidades legais relativas à notificação. Ora, a sentença decidiu que essas formalidades não foram observadas e, nessa parte, transitou em julgado. Ora, uma vez que a Oponente também não confessou o facto (conhecimento dos actos notificandos), a questão não pode deixar de ser resolvida contra a AT. Como judiciosamente observou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, à Oponente basta alegar que não foi notificada das liquidações que deram origem à dívida exequenda, não se lhe impondo a demonstração do não recebimento. Se o tribunal não puder convencer-se de que a Oponente tomou conhecimento dos actos notificandos, ainda que por presunção resultante do cumprimento das formalidades legais respeitantes à notificação, a questão terá de ser decidida contra a AT. Assim, sem necessidade de outros considerandos, concluímos que a sentença recorrida enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado, motivo por que será concedido provimento ao recurso e a sentença será revogada nessa parte, daí resultando a procedência da oposição, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, com fundamento na inexigibilidade da dívida por falta de notificação. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - Na ausência dessa demonstração e não se comprovando que a oponente tomou conhecimento dos actos notificandos – liquidações que deram origem à dívida exequenda – é de julgar procedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento em inexigibilidade por falta de notificação. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e, julgando procedente a oposição, julgar extinta a execução fiscal. Custas pela Fazenda Pública, mas apenas em 1.ª instância, uma vez que não contra alegou o recurso. Lisboa, 27 de Maio de 2015. – Francisco Rothes (relator) – Casimiro Gonçalves – Pedro Delgado.