0004982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0004982
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de direito, Matéria de facto, Proveito comum do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014451
Nr Documento: RL199611140004982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/81c9702628c5a4e68025696c003c3c44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004982.43
Sumário
Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum do casal implica ao mesmo tempo, uma questão de facto (averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão de direito (decidir se, em face desse destino, a dívida foi ou não contraída em proveito do casal). Assim, em vez de se quesitar se a dívida foi ou não contraída em proveito comum do casal, deve antes perguntar-se a aplicação que teve a quantia proveniente da dívida, devendo a parte a quem incumbe o ónus da prova trazer ao processo a factualidade que permite a quesitação necessária.