98A1277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A1277
Acórdão
Descritores: Questão nova, Competência material, Contrato administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035801
Nr Documento: SJ199902030012771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8ba48862a756a62802568fc003b9770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1277.8B
Sumário
Não é lícito às partes invocar nas alegações de recurso questões que não tenham sido objecto da decisão impugnada, nem tão-pouco é possível apreciar questões que não foram suscitadas nos tribunais inferiores, excepto as de conhecimento oficioso. Os tribunais comuns são materialmente competentes para conhecer da acção em que se reclama o pagamento de honorários relativos a projectos de obra determinada, uma vez que o respectivo contrato não se qualifica como contrato administrativo. O traço característico do contrato administrativo é a associação duradoura e especial do particular à realização do fim administrativo, de tal modo que a sua actividade fique vinculada à regularidade e à continuidade do serviço, o que se não verifica quando o particular se compromete com a Administração a fazer-lhe unicamente as prestações que lhe sejam solicitadas no exercício da sua livre actividade profissional ou desde logo concretizada nas estipulações contratuais.