0062312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0062312
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Transação, Sublocação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003168
Nr Documento: RL199210220062312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0be7fbc18e6d3809802568030000bf53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062312.AD
Sumário
Síntese doutrinária mais importante: "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada por sentença, em que o autor senhorio e o réu mandatário acordaram, "conforme a possibilidade prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a arrendatários directos (sendo certo que o prédio estava totalmente subarrendado) não pode o dito senhorio invocar, em nova acção de despejo contra um antigo subarrendatário, agora arrendatário directo, qualquer violação relativa ao contrato extinto, para fundamentar o despejo do réu. Com a substituição do primitivo arrendatário pelo senhorio e com a extinção do arrendamento que entre eles existia, os contratos que passaram a vigorar como arrendamentos directos, são os correspondentes aos antigos subarrendamentos. Com tal substituição, as eventuais diferenças de conteúdo entre os novos contratos e o primitivo arrendamento, extinto, foram aceites pelo senhorio.