010361 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010361
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto definitivo, Caso resolvido
Recorrente: Gonçalves , Carlos e Outros
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/09/16.
Nr Convencional: JSTA00008975
Nr Documento: SA119800624010361
Data de Entrada: 09/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eab70858f20caf8e802568fc00387cd3
Sumário
O acto confirmativo de um outro que, por falta de oportuna impugnação se consolidou na ordem juridica, carece de definitividade - e e, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
