00B334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 00B334
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00040585
Nr Documento: SJ200005250003342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09a2759ddd67b269802569fa005616cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00B334.A0
Sumário
Se numa dada acção o autor obteve ganho de causa, com a consequente reconhecimento da sua propriedade sobre um dado imóvel habitacional, e se tal decisão não foi espontaneamente cumprida pela parte vencida, apenas restará à parte vencedora a execução do julgado. Não pode é ver ressuscitada a eficácia de uma providência cautelar de restituição de posse desse mesmo imóvel que caducou automaticamente com a absolvição do Réu da instância na acção principal primitivamente e de que aquela providência era dependência.