9451171 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451171
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Processo tutelar de menores, Alteração, Nulidade, Fundamentação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012844
Nr Documento: RP199502209451171
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8121fd2c0d500d9b8025686b0066a93fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451171.AA
Sumário
I - Decidido pelo Tribunal de Menores entregar provisoriamente ao Centro Regional de Segurança Social, ao abrigo dos artigos 19 e 42 da Organização Tutelar de Menores, um menor, e requirido posteriormente pela mãe que este, seu filho, lhe seja confiado de novo com a simples invocação de que tem agora condições pessoais para exercer completamente o poder paternal, está devidamente fundamentado o despacho do juiz a indeferir tal requerimento com a invocação de que " não há elementos, neste momento, nos autos que permitam a entrega imediata ", visto que aquele requerimento não forneceu novos elementos que possibilitem o reexame da situação.