9220262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9220262
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004760
Nr Documento: RP199211199220262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f7f29c91e71ba3c8025686b0066435aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220262.74
Sumário
O interesse directo de que deriva a legitimidade consiste em as partes serem os sujeitos da relação jurídica material submetida à apreciação do tribunal. Deve, assim, a legitimidade ser referida à relação jurídica objecto do pleito e tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e os fundamentos da acção, tem na relação jurídica controvertida tal como a apresenta o autor na petição inicial. Assim, quando decide a questão da legitimidade, o juiz não deve fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida. Numa acção de reivindicação o autor é parte legítima em relação ao pedido reconvencional em que os réus pedem, no fundo, o reconhecimento de gozar do direito de retenção, ou seja, da faculdade de reter ou não restituir os prédios que possuem até serem pagos daquilo a que se julgam com direito.