0121722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0121722
Acórdão
Descritores: Divórcio, Cônjuge, Acordo, Casa da morada de família, Sentença, Homologação, Execução de sentença, Petição inicial, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032537
Nr Documento: RP200202260121722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f0d47283317916880256baa00324865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121722.70
Sumário
A sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges e homologou os acordos a que chegaram, não constitui título executivo no que respeita à cláusula segundo a qual, decorridos dois anos após a sentença de divórcio, nenhum deles ficava com direito a habitar o prédio que fora casa de morada de família, com vista a obter a desocupação de tal prédio pelo que a respectiva petição executiva foi bem indeferida liminarmente.