000772 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um dos principios dominantes consagrado no nosso direito laboral e o de que aos empregadores não e licito baixar a categoria profissional para que os seus empregados tenham sido contratados ou a que tenham ascendido por promoção. II _ Um despacho normativo não pode alterar normas legais imperativas.

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