9220952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9220952
Acórdão
Descritores: Alienação, Preferência, Notificação para preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010861
Nr Documento: RP199310219220952
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb30c7e302167b1a8025686b00667622CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220952.7A
Sumário
Numa acção de preferência pretendendo o autor apenas uma fracção e o réu a totalidade do prédio de que aquela faz parte, não cabe "simultaneamente a várias pessoas" ( nº 1 do artigo 1465 do Código de Processo Civil ) o direito de preferência invocado pela autora, nem há disputa sobre a mesma coisa. Querendo a autora apenas uma fracção e a ré todo o prédio não há que lançar, necessária e previamente, mão do processo aludido no artigo 1465 do Código de Processo Civil.