004861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004861
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo irreparavel, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026461
Nr Documento: SA119560713004861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/630b35dfcaac7d51802568fc0037ca0b
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de suspensão da executoriedade da decisão recorrida, desde que o recorrente não alegou factos que mostrassem a possibilidade de prejuizos certos e reais emergentes directa e imediatamente da execução do acto impugnado. Na resolução deste incidente não e admissivel qualquer diligencia destinada a produção de prova, designadamente a inspecção judicial.