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0050942 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Freitas Carvalho

Data: 25 de junho de 1992

Processo: 0050942

ACORDAO

Descritores: Falencia, Reclamação de creditos, Penhor mercantil

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00000040

Nr Documento: RP199206250050942

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0146010be7efeed8025680300004462

Sumário

I - A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. II - Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.

Acórdão

0050942

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de junho de 1992
Relator: Freitas Carvalho

FalenciaReclamação de creditosPenhor mercantil

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART666 ART677 ART730.
CPC67 ART1205.
DL 47/77 DE 1977/02/07.
DL 410/89 DE 1989/11/21.
DL 238/91 DE 1991/07/02.
DL 29833 DE 1939/08/17.
DL 32032 DE 1942/05/22.

Sumário

I- A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor.

II- Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)