0050942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0050942
Acórdão
Descritores: Falencia, Reclamação de creditos, Penhor mercantil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000040
Nr Documento: RP199206250050942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0146010be7efeed8025680300004462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050942.42
Sumário
A presunção de desvalorização do valor das coisas em penhor, prevista no plano oficial de contabilidade, não é causa de extinção do penhor. Tratando-se de créditos bancários, é aplicavel ao penhor o regime especial previsto no Decreto-Lei n. 29833, de 1939/08/17.