ACÓRDÃO Nº 129/94 Processo nº 364/91 Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: Verificando-se a ocorrência de erros materiais no Acórdão nº 17/94, proferido por este Tribunal, em 18 do corrente, no processo nº 364/91, decide-se proceder à sua rectificação, nos termos seguintes: Na alínea aa) do nº 1, onde se lê "estrutura originária", deve ler-se "estrutura orgânica"; No segundo parágrafo do nº 2, onde se lê "e do modo", deve ler-se "e pelo modo"; Na alínea ff) do nº 4, onde se lê "centralizasse os ficheiros", deve ler-se "centralizasse os arquivos"; No segundo parágrafo do nº 11, onde se lê "referidos declarantes", deve ler-se "referidos contestantes"; No final do último período do nº 18, onde se lê "previsão legal", deve ler-se "previsão da lei". Lisboa, 25 de Janeiro de 1994 José Manuel Cardoso da Costa Maria da Assunção Esteves Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida Messias Bento Antero Alves Monteiro Dinis António Vitorino Alberto Tavares da Costa Bravo Serra