99A405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A405
ACORDAO
Descritores: Seguro, Apólice de seguro, Proposta de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037359
Nr Documento: SJ199906150004051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e2b0d68c2dc57779802568fc003bb3f2
Sumário
Mecionando a apólice de seguro, através das condições gerais, uma data de início do contrato posterior à constante da proposta que pela seguradora não foi recusada, a tutela da confiança leva a optar por esta.
