0062476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0062476
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Residência permanente, Família, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014326
Nr Documento: RL199401270062476
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba653aff0b025a1e8025680300023a17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0062476.C2
Sumário
A protecção à residência do agregado familiar só tem sentido se e enquanto o local arrendado funciona como centro de referência ou aglutinador da vida familiar; A permanência de familiares não impede a resolução por falta de residência permanente se todo o agregado familiar com excepção de dois dos seus elementos, deixou de habitar no arrendado; Para que possa funcionar a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do CCIV torna-se necessário que exista, à data da ausência de arrendatário do locado, comunhão de mesa e habitação e que perdurem, para além daquela data, entre arrendatário e os ditos familiares os laços económicos que caracterizavam aquela comunhão.