27963A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 27963A
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino basico, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Inadequação temporaria para o serviço lectivo
Recorrente: Godinho , Palmira
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1989/10/03.
Nr Convencional: JSTA00028142
Nr Documento: SA11990020627963A
Data de Entrada: 04/01/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dda944b14eb11d89802568fc0037a466
Sumário
A suspensão de eficacia de despacho que determina a colocação de professor do ensino primario em serviços administrativos, por alegada inadequação ao serviço lectivo, causa grave lesão do interesse publico.