042516 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 042516
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Suspensão de eficácia, Verificação cumulativa dos requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00048576
Nr Documento: SAP19980120042516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d8ce5d76dcb494802568fc0039aed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042516.29
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorridoe no acórdão fundamento. Já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Ou seja: momento relevante no recurso por oposição de julgados não é a hipótese interpretativa mas a conclusão aplicada dos preceitos em análise. Inexiste oposição de julgados quando no acórdão fundamento nenhum juízo há que se oponha ao do acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade da verificação cumulativa, no caso concreto submetido a julgamento, dos três requisitos do n. 1 do artigo 76 da LPTA.