0878/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0878/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14625
Nr Documento: SA1201209260878
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d29ae304a1aa6ca80257a910031be54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0878.12.0F
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo"quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, dada a sua relevância jurídica e social, a admissão do recurso de revista interposto de acórdão do TCA em que se suscitam questões relacionadas com o regime do instrumento de contratação pública “Acordo Quadro”, introduzido no nosso ordenamento (arts. 251º e segs. do CCP) por imposição comunitária, podendo questionar-se o âmbito da flexibilização da tramitação procedimental a ele inerente, em ordem a saber qual a relevância e articulação que nele mantêm as normas gerais do procedimento concursal, por exemplo em sede de atributos e critérios de exclusão das propostas e de preços nela apresentados (arts. 70º e segs. do CCP), bem como se a declaração de aceitação sem reservas do caderno de encargos converte em não escritas as declarações contidas na proposta que violem aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório) A……, SA, identificada nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 31.05.2012 (fls. 216 e segs.), que confirmou sentença do TAC de Lisboa pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa de contencioso pré-contratual por si intentada contra o MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, e na qual pedia a anulação do acto de adjudicação à contra-interessada B……, SA dos serviços de comunicação de voz em local fixo, aberto pela entidade demandada com expedição de convites endereçados às entidades seleccionadas em procedimento previamente realizado pela Agência Nacional de Compras, no âmbito do Acordo-Quadro AQ-SVDLF/2010, Lote 1. Alega, em abono da admissibilidade da revista, que o acórdão recorrido incorre em manifesta violação de lei, e que estão em causa nos autos duas questões controversas que pretende ver esclarecidas pelo tribunal de revista, e que se revestem de particular complexidade e relevância jurídica, podendo ver-se repetidas em futuros procedimentos de concurso similares: Saber se os concorrentes a um procedimento de concurso para aquisição de serviços de comunicação e voz em local fixo, lançado ao abrigo dum acordo quadro, podem, sem violar o disposto nos arts. 251º, 255º/1 e 257º/2 do CCP, apresentar, para as chamadas de alguns destinos internacionais, preços mais altos do que os fixados naquele acordo quadro, ainda que o factor de ponderação no critério de avaliação constante do convite dirigido aos concorrentes seja a média aritmética de todos os preços das chamadas para destinos internacionais e essa média aritmética não tenha sido ultrapassada; Saber se a declaração de aceitação sem reservas do caderno de encargos converte em não escritas as declarações contidas na proposta que violem aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência. ( Fundamentação ) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalment e”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamen tal” ou "quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do dire ito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do siste ma” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação sub ju dice, e à luz da apontada orientação jurisprudencial, entendemos que se justifica a admissão da revista. No procedimento de concurso em causa, tendente à aquisição de serviços de comunicação e voz em local fixo, com candidatos seleccionados em procedimento previamente realizado pela Agência Nacional de Compras, no âmbito dum Acordo-Quadro (destinado a “disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respectivos termos” – art. 251º do CCP), veio a ser aprovada pela entidade demandada, ora recorrida, a proposta contida no Relatório Final do Júri, de adjudicação dos serviços à contra-interessada B……, SA. A decisão da 1ª instância julgou a acção improcedente, considerando, no que ora importa, que era correcta e legal a decisão do júri que entendeu ser indiferente, para efeitos de adjudicação – e apesar de o critério desta ser o da proposta de preço mais baixo – que alguns preços das chamadas internacionais fossem superiores aos constantes do acordo-quadro, pois que na componente em causa (P4 – chamadas nacionais para destinos Europa, América do Norte, Canadá e países da C PLP) a avaliação das propostas não é feita por preços unitários mas sim pela média aritmética simples dos preços que a compõem. E fundamentou tal pronúncia com o disposto no ponto VI do convite aos concorrentes, reproduzido nas als. A) e C) da matéria de facto, nos termos do qual “o que se exige efectivamente nas peças do procedimento é somente uma média aritmética dos preços para os destinos aí em causa”, concluindo que “os concorrentes têm, no que em concreto concerne aos preços constituintes do P4, inteira liberdade, podendo elaborar e apresentar propostas com base nos preços parcelares que entendam, conquanto «fixem» um preço médio e assegurem as ligações para os diversos destinos”. O acórdão recorrido confirmou integralmente essa decisão, sufragando o entendimento de que, à luz da matéria de facto dada por assente, e designadamente do disposto no referido ponto VI do convite aos concorrentes, elaborado no âmbito do Acordo-Quadro, a avaliação referente à componente P4 era feita por referência à média aritmética dos preços propostos para as chamadas dos respectivos destinos, e não por referência aos preços unitários. Afirma o acórdão, a tal propósito: “Efectivamente, além da indicação individual e separada dos preços das chamadas para os destinos internacionais parecer irrelevante, por ser a sua média aritmética que assume importância para a aplicação do critério de adjudicação, o teor literal do convite também não aponta nesse sentido, pois se fosse essa a intenção certamente que, como sucedeu no art. 25º do programa do concurso para a celebração do acordo quadro, não deixaria de se utilizar a expressão «preços unitários». Assim, o preço máximo garantido pelo acordo quadro reporta-se à aludida média aritmética e não a cada um dos componentes dessa média, não devendo ser excluídas as propostas da B……, C…… e D…… pelo facto de não indicarem ou de desrespeitarem os referidos limites máximos.” E o acórdão acrescenta que, mesmo que se entendesse, com a recorrente, que que os concorrentes estavam obrigados a apresentar as suas propostas com um limite máximo de preços em cada um dos destinos incluídos no grupo P4, mesmo assim não deveriam as propostas das contra-interessadas ser excluídas, pois que não violavam as citadas disposições do CCP. Afirma, a esse propósito: “É que, existindo um acordo quadro, as adjudicatárias ficaram vinculadas às condições neste estabelecidas a partir do momento da sua celebração. E já estando disciplinadas, na parte em questão, as relações contratuais, são irrelevantes, devendo considerar-se não escritas, quaisquer termos das propostas que violem essa disciplina. Por isso, na celebração do contrato, ainda que a proposta adjudicada divergisse do caderno de encargos do acordo quadro, era este que prevalecia sobre aquela (cfr. art. 11º do caderno de encargos do procedimento concursal em questão).” As questões suscitadas pela recorrente, revestem-se de alguma complexidade jurídica, tendo a ver com o regime do instrumento de contratação pública “Acordo Quadro”, introduzido no nosso ordenamento (arts. 251º e segs. do CCP) por imposição comunitária, podendo questionar-se o âmbito da flexibilização da tramitação procedimental a ele inerente, em ordem a saber qual a relevância e articulação que nele mantêm as normas gerais do procedimento concursal, por exemplo em sede de atributos e critérios de exclusão das propostas e de preços nela apresentados (arts. 70º e segs. do CCP). E muito em especial, a segunda das questões colocadas, em que a recorrente questiona se a declaração de aceitação sem reservas do caderno de encargos converte em não escritas, tal como foi decidido, as declarações contidas na proposta que violem aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência. E é também manifesta a relevância social e o impacto comunitário de tal matéria, atendendo a que a entidade adjudicante é a ANCP, entidade gestora do SNCP, ao qual se encontram vinculados os serviços da administração directa do Estado, que naturalmente recorrerão por via de regra a tal instrumento de contratação pública, assim potenciando a grande capacidade de expansão da controvérsia a grande número de casos futuros, justificando a intervenção e clarificação de tais questões pelo STA em sede de revista excepcional. Acresce que sobre tal matéria específica se não conhecem decisões deste Supremo Tribunal, por aí se justificando igualmente a admissão da revista. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.